O seguro obrigatório ou seguro auto é o Seguro DPVAT, mais do que apenas uma taxa a ser paga como seguro do carro para poder licenciar o veículo.

Como o próprio nome diz, trata-se de um seguro, criado em 1974, para amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo território nacional. E grande parte das pessoas simplesmente desconhece esse direito.

Qualquer pessoa que for vítima de um acidente ou seu beneficiário, em caso de morte envolvendo veículo pode requerer a indenização do Seguro Obrigatório (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado e não dependem da apuração de culpados no acidente.

Mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito a cobertura, que prevê indenizações em casos de morte e invalidez permantente, além de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Não são cobertos danos materiais, acidentes ocorridos fora do território nacional ou multas.

O atraso no pagamento do DPVAT não acarreta multas ou encargos. Entretanto, sem o seguro obrigatório devidamente quitado, o veículo não será considerado licenciado. Ou seja, não estará em conformidade com a legislação e, teoricamente, não tem permissão para circular. Além disso, o motorista não terá direito a cobertura em caso de acidente e ainda será obrigado a ressarcir as indenizações eventualmente pagas às vítimas.

Fonte: SUSEP / Ministério da Fazenda
Internet: http://www.susep.gov.br/menuatendimento/empresas.asp